- 1 -O valor do apoio ao arrendamento habitacional (AAH), está limitado aos valores máximos correspondentes ao preço de renda por tipologia de alojamento (Anexo A), definidos anualmente por Portaria, conforme disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, independentemente do valor da renda do contrato de arrendamento candidatado.
- 2 -A percentagem de comparticipação para o Apoio ao Arrendamento Habitacional (AAH), é determinada e calculada nos termos do Anexo B do presente regulamento.
- 3 -O montante do apoio a atribuir pelo Município é (menor ou igual que) 60 % do valor mensal da renda, até ao limite referido no n.º 1 do presente artigo, salvo nas situações previstas no artigo 15.º do presente regulamento.
Artigo 10.º — Valor e comparticipação do Apoio
Vigente desde: 24/02/2023