Os casos omissos e de interpretação duvidosa do presente Regulamento, serão resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal de Azambuja, com recurso às regras gerais do direito aplicáveis à interpretação e integração de lacunas.
Os casos omissos e de interpretação duvidosa do presente Regulamento, serão resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal de Azambuja, com recurso às regras gerais do direito aplicáveis à interpretação e integração de lacunas.