- 1 -Venda Ambulante de Lotarias - Adotamos o Artº 5,3,3.1 e 3.2 - Venda Ambulante de Lotarias, da Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Mafra
- 2 -Atividades de caráter temporário - Adotamos o Artº 7, alínea 1 e 2 - Licença especial de ruído, da Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Mafra
Artigo 2.º — Licenciamento de atividades diversas
Vigente desde: 10/01/2020