O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
18 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.
318490368
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18 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.
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