- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e tem como base de calculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = Tme x Vh + Ct
TSA: Taxa de serviços administrativos
Tme: Tempo médio de execução
Vh: Valor hora do funcionário
Ct: Custo total necessário para a prestação do serviço, incluído material de escritório, consumíveis, etc.
- 3 -Sendo que a taxa a aplicar é de ½ hora x Vh + Ct para os atestados e provas de vida.
- 4 -As taxas de certificação de fotocopias constam no anexo I e tem por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
- 5 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, de mais 50 % para a emissão no prazo de 24 horas.
Artigo 5.º — Serviços administrativos
Vigente desde: 13/01/2026