Artigo 21.º — Prazos para emissão do Diploma e do suplemento ao diploma

Vigente desde: 11/05/2017

1 -O Diploma é emitido a requerimento do interessado, em plataforma própria, no prazo máximo de 90 dias.
2 -O direito de realização de melhorias de classificação, exercido nos termos previstos no regulamento de avaliação de conhecimentos, extingue-se com o requerimento para emissão do diploma.