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Artigo 20.º — Ligação de prédios situados em zonas não abrangidas pelas redes públicas

Vigente desde: 27/04/2018
  1. 1 -Para os prédios situados em zonas delimitadas pelo Plano Diretor Municipal como aglomerados urbanos ou urbanizáveis, a Entidade Gestora instalará redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais de acordo com os planos de investimento aprovados, podendo os interessados propor a antecipação do prolongamento dessas redes, a expensas suas;
  2. 2 -Para os prédios situados em zonas não delimitadas pelo Plano Diretor Municipal como aglomerados urbanos ou urbanizáveis a Entidade Gestora indicará a viabilidade da instalação das ligações, ficando todos os custos inerentes à concretização do prolongamento ou reforço das redes a cargo dos interessados.
  3. 3 -No caso de loteamentos e urbanizações, ficarão a cargo dos promotores todos os custos de instalação das infraestruturas de redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais ou o reforço das mesmas, se necessário.
  4. 4 -As redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais serão executadas pela Entidade Gestora, admitindo-se, no entanto, nos novos arruamentos, que a abertura, fecho de valas e reposição dos pavimentos seja da responsabilidade do interessado, mediante prévia autorização e sob fiscalização da Entidade Gestora.
  5. 5 -No caso do prolongamento das redes vir a ser utilizada por outros prédios dentro do prazo de três anos, a contar da data da entrada em serviço da extensão, a Entidade Gestora fixará a indemnização a conceder ao interessado ou interessados que custearam a sua instalação, caso seja requerido, calculada em função da distância e do número de prédios a servir.

    Fórmula de calculo da indemnização:

    Ind = Vp1 - (Vpm*Dis)

    Ind - indemnização a conceder ao interessado;

    Vp1 - Valor pago pelo interessado aquando da sua ligação;

    Vpm - Valor pago pelo interessado por metro linear;

    Dis - Distância em metros da ligação do interessado ao local da nova ligação.

  6. 6 -As redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais estabelecidas nos termos deste artigo passam a ser, em qualquer caso, propriedade exclusiva da Entidade Gestora, à qual compete zelar pela sua manutenção, conservação e funcionamento.
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