Artigo 88.º — Número de ligações por prédio

Vigente desde: 27/04/2018

1 -Todos os prédios construídos com acesso direto para a via pública deverão ter, como princípio, um único ramal de ligação.
2 -Qualquer proprietário poderá, no entanto, solicitar a colocação de várias ligações. Contudo, a sua realização ficará dependente de aprovação da Entidade Gestora, após análise do pedido.