Ponto único - Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na interpretação do preceituado no presente regulamento, serão resolvidas por despacho do presidente da Junta de Freguesia.
312091115
Ponto único - Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na interpretação do preceituado no presente regulamento, serão resolvidas por despacho do presidente da Junta de Freguesia.
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