- 1 -O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Junta de Freguesia de Campanhã.
- 2 -Este visa definir as condições de acesso aos apoios a conceder pela Junta de Freguesia de Campanhã, a indivíduos e famílias em situação de carência económica, devidamente comprovada ao abrigo do Programa de Emergência Social.
- 3 -A vigência deste projeto é até 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo da sua renovação, nos exatos termos previstos neste regulamento, por deliberação da Junta de Freguesia.
- 4 -A atribuição de qualquer apoio implica uma contínua articulação e parceria com as instituições da comunidade, para garantir que se evitem duplicações.
- 5 -A atribuição de qualquer apoio implica a devida avaliação e acompanhamento social.
Artigo 1.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 11/03/2022