O presente regulamento aplica-se em toda a área do Sistema Multimunicipal no qual se incluem os Municípios de Abrantes, Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo Branco, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Idanha-a-Nova, Mação, Marvão, Monforte, Nisa, Oleiros, Ponte de Sôr, Portalegre, Proença-a-Nova, Sardoal, Sertã, Sousel, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão, às atividades de recolha seletiva, transporte, tratamento, valorização e eliminação de resíduos urbanos.