O Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas no Município de Sardoal é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 8.º, ambos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, bem como do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro e da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, todos na sua redação atual.