Artigo 28.º — Licenciamento

Vigente desde: 04/03/2024

1 -Compete à Câmara Municipal licenciar a realização de provas ou manifestações desportivas nas vias, jardins e demais lugares públicos.
2 -As provas ou manifestações desportivas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares não dependem de licença, mas estão sujeitas à observância de uma participação prévia ao Presidente da Câmara Municipal.