Capítulo II - [...]
Secção II
Reuniões e composição
- 1 -A Comissão Municipal de Proteção Civil reúne ordinariamente:
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- b)A convocatória é remetida a todos os membros e demais participantes da CMPC por, carta registada, correio eletrónico, ou qualquer outro meio que garanta o seu conhecimento seguro e oportuno, com a antecedência mínima de 5 dias úteis;
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Deliberações
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- 2 -No caso de ser impossível reunir a totalidade dos seus membros e após quinze minutos contados a parir da hora do início dos trabalhos, as deliberações da CMPC são tomadas por unanimidade dos membros com assento presentes, sendo aprovadas em minuta.
5 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
318667775