O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 83/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2015, republicado por Regulamento n.º 93/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2018.