- 1 -Apenas podem inscrever-se para a realização das provas os indivíduos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Ter completado 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas;
- b)Não ser titular de habilitação de acesso ao ensino superior.
- 2 -A inscrição é feita por ciclo de estudos até ao máximo de 3 ciclos de estudos da Universidade da Madeira, independentemente de ser exigida ou não a mesma prova.
Artigo 2.º — Condições para requerer inscrição
Vigente desde: 18/03/2021