Art.º 16 · Regulamento n.º 251/2025 — Extinção da obrigação tributária

1 -A obrigação tributária de pagamento das taxas extingue-se:
1. a)Pelo pagamento;
2. b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do ato de liquidação da obrigação tributária;
3. c)Por caducidade do direito de liquidação;
4. d)Por prescrição.
2 -A caducidade referida na alínea c) do número anterior ocorre se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de 4 (quatro) anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
3 -A prescrição referida na alínea d) do n.º 1 ocorre no prazo de 8 (oito) anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu, sem prejuízo das suspensões e interrupções legais deste prazo.
4 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

Artigo 16.º — Extinção da obrigação tributária