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Artigo 3.º — Competências da Assembleia

Vigente desde: 16/03/2026
  1. 1 -Compete à Assembleia Regional dos Açores da Ordem dos Engenheiros:
    1. a)Votar os membros para os órgãos nacionais e eleger os membros da Mesa da Assembleia Regional e dos órgãos regionais;
    2. b)Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho Diretivo, com o parecer do Conselho Fiscal da respetiva região, relativos ao ano transato;
    3. c)Apreciar e deliberar sobre o orçamento e plano de atividades apresentados pelo Conselho Diretivo, com o parecer do Conselho Fiscal da região, para o ano seguinte;
    4. d)Apreciar os atos de gestão dos órgãos da Região Açores;
    5. e)Apreciar os assuntos que, no âmbito do Estatuto e dos Regulamentos, lhe sejam submetidos;
    6. f)Requerer a convocação da Assembleia de Representantes, no âmbito de matérias decorrentes das suas atribuições;
    7. g)Aprovar o seu Regulamento, proposto pela Mesa;
    8. h)Aprovar o Regulamento do Conselho Diretivo da Região Açores, após verificada a conformidade legal e estatutária pelo Conselho de Supervisão;
    9. i)Aprovar o Regulamento do Conselho Fiscal da Região Açores, após verificada a conformidade legal e estatutária pelo Conselho de Supervisão;
    10. j)Aprovar o Regulamento do Conselho Disciplinar da Região Açores, após verificada a conformidade legal e estatutária pelo Conselho de Supervisão;
    11. k)Aprovar o pagamento e o valor da remuneração do Presidente do Conselho Diretivo da Região Açores, quando exerça o cargo com caráter de regularidade e permanência, nos termos fixados no respetivo regulamento.
  2. 2 -A Assembleia Regional só pode tomar decisões sobre matérias que se enquadrem nos objetivos da Ordem.
  3. 3 -As decisões da Assembleia Regional dos Açores da Ordem não vinculam a Ordem dos Engenheiros, enquanto instituição de âmbito nacional.
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