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Artigo 6.º — Competências do Presidente da Mesa

Vigente desde: 16/03/2026
  1. 1 -Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional, nomeadamente:
    1. a)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia;
    2. b)Integrar a comissão eleitoral nacional;
    3. c)Presidir à comissão de fiscalização do processo eleitoral;
    4. d)Apreciar os pedidos de exoneração ou de suspensão do mandato, apresentados pelos membros dos órgãos regionais, devendo, desse facto, dar conhecimento ao Bastonário;
    5. e)Notificar os membros dos órgãos regionais que se encontrem em situação conducente à perda do mandato;
    6. f)Declarar a perda do mandato dos membros dos órgãos regionais, após o trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena disciplinar ou após audição dos órgãos em que o membro se integre, consoante o caso.
  2. 2 -O Presidente cessante da Mesa da Assembleia Regional confere posse aos membros dos Órgãos Regionais, no decurso de processo de eleições ordinárias.
  3. 3 -O Presidente da Mesa da Assembleia Regional confere posse aos membros eleitos para os órgãos regionais, em processo de eleições extraordinárias.
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