- 1 -As reuniões podem ser realizadas por meios telemáticos ou em formato misto, sempre que as condições técnicas o permitam.
- 2 -A utilização de meios telemáticos nas reuniões deve expressamente constar na respetiva ata.
Artigo 9.º — Realização por meios telemáticos
Vigente desde: 16/03/2026