Artigo 15.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 02/05/2018

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação.
2 -É revogado o Regulamento das Especializações, aprovado em 20 de março de 1999, alterado pela Assembleia de Representantes nas reuniões de 24/03/2001, 27/03/2004, 19/03/2005, 31/03/2007 e 28/03/2009 e 31/03/2012.
Aprovado pela Assembleia de Representantes em 24 de março de 2018.
19 de abril de 2018. - O Bastonário, Engenheiro Carlos Mineiro Aires.
311287653