Artigo 10.º — Cumulação

Vigente desde: 18/03/2021

1 -Os tipos de apoio concedidos no artigo 6.º do presente Regulamento podem ser atribuídos de forma cumulativa.
2 -Os apoios previstos neste Regulamento são cumuláveis com apoios previstos nos Programas Apoiar.pt e Apoiar Restauração.pt e demais programa de apoio às micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia, apresentados pelo Governo.