Artigo 8.º — Decisões do júri

Vigente desde: 11/03/2022

1 -As decisões do júri serão tomadas por votação, por maioria de votos, em reunião em que estejam presentes todos os elementos do júri, e em que cada um terá direito a um voto.
2 -As decisões do júri são soberanas e delas não haverá recurso.
3 -Os membros do júri estão obrigados ao sigilo em relação às suas competências e decisões.
4 -Mediante solicitação da organização, o júri fornecerá os dados que possibilitem as respostas a eventuais pedidos de esclarecimento;