Artigo 12.º — Dúvidas de interpretação e aplicação

As dúvidas quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo ICA.

19 de abril de 2017. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Serras Pereira. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Ana Costa Dias.

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