Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor, designadamente aquela que venha a alterar ou substituir os diplomas referenciados.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor, designadamente aquela que venha a alterar ou substituir os diplomas referenciados.