O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 7.º, n.os 1 e 2, alínea f) e alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 7.º, n.os 1 e 2, alínea f) e alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro.