O Regulamento de Apoio à Família no Concelho de Castelo Branco atualmente em vigor foi aprovado em reunião da Câmara Municipal levada a efeito em 05/08/2022, e posteriormente pela Assembleia Municipal, na sessão extraordinária de 11/08/2022. A necessidade de prover o regulamento de pequenas alterações com vista à clarificação de possíveis dúvidas da sua aplicação revelou a necessidade de aprovação de alteração ao referido regulamento. Nestes termos foi elaborada a alteração ao presente Regulamento, no âmbito do poder conferido às Câmaras Municipais para esse efeito, com base na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma.