O requerimento a solicitar a licença referida no artigo anterior deve conter as seguintes indicações:
- a)Área a ocupar;
- b)Duração da ocupação;
- c)Descrição dos materiais, equipamentos e estruturas de apoio;
- d)Descrição fotográfica do meio envolvente;
- e)Planta à escala 1/100 ou superior, devidamente cotada e com a demarcação da área a ocupar.