Artigo 48.º — Legislação subsidiária

Vigente desde: 05/03/2024

1 -Nos domínios não contemplados no presente Regulamento são aplicadas as normas do CPA e demais legislação aplicável.
2 -O disposto no presente Regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições legais que especificamente regulem a matéria.
3 -As referências legislativas constantes do presente Regulamento feitas para os preceitos que venham a ser revogados ou alterados consideram-se automaticamente transpostas.