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Artigo 13.º — Condições de Admissão

Vigente desde: 19/02/2025
  1. 1 -Condições de admissão para os alunos de CET:
    1. a)Domicílio fiscal do agregado familiar/aluno no concelho de Santana;
    2. b)Residência do agregado familiar no concelho de Santana;
    3. c)Não possuir outro CET;
    4. d)Não mudar de curso mais do que uma vez.
  2. 2 -Condições de admissão para os alunos do 1.º Ciclo:
    1. a)Domicílio fiscal do agregado familiar/aluno no concelho de Santana;
    2. b)Residência do agregado familiar no concelho de Santana;
    3. c)Não possuir outro curso do Ensino Superior;
    4. d)Não mudar de curso mais do que uma vez.
  3. 3 -Condições de admissão para os alunos do 2.º e 3.º Ciclos:
    1. a)Domicílio fiscal do agregado familiar/aluno no concelho de Santana;
    2. b)Residência do agregado familiar no concelho de Santana;
    3. c)Só poderá usufruir da bolsa uma única vez, no 2.º e no 3.º Ciclo.
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