- 1 -Ficam excluídos dos prémios de mérito escolar os alunos que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino fora do concelho de Santana, nos casos em que seja possível a frequência do ano escolar/curso no município.
- 2 -Ficam excluídos dos prémios de mérito escolar os alunos matriculados em cursos profissionais do 3.º Ciclo do Ensino Básico.
Artigo 34.º — Exclusão
Vigente desde: 19/02/2025