- 1 -A Câmara Municipal de Santana pode, sempre que entender necessário, solicitar às escolas do concelho a confirmação dos dados apresentados.
- 2 -A Câmara Municipal de Santana reserva o direito a alterar o valor dos prémios de mérito escolar se as condições financeiras assim o determinarem.
Artigo 39.º — Direitos da Câmara Municipal
Vigente desde: 19/02/2025