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Artigo 1.º — Objecto

Vigente desde: 17/06/2009
  1. 1 -O presente regulamento tem como objecto a criação do Óbidos ID - Cartão de Munícipe destinado aos munícipes do Concelho de Óbidos.
  2. 2 -Definem-se ainda, os objectivos, as condições de acesso e os benefícios do Óbidos ID -Cartão de Munícipe, bem como os procedimentos a adoptar para atribuição do mesmo.
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