Constituem obrigações adicionais dos beneficiários do Óbidos ID Jovem - Cartão de Munícipe:
- a)Informar previamente a Câmara Municipal de Óbidos em caso de mudança de residência;
- b)Não permitir a utilização do cartão por terceiros.
Artigo 21.º — Obrigação adicional dos beneficiários
Vigente desde: 17/06/2009