Ao funcionamento do CMJC aplica-se o disposto no respetivo regimento, no presente Regulamento, na Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro e no Código do Procedimento Administrativo.
Ao funcionamento do CMJC aplica-se o disposto no respetivo regimento, no presente Regulamento, na Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro e no Código do Procedimento Administrativo.