O presente Regulamento produz efeito após a sua aprovação em Assembleia Municipal.
15 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Constância, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
311305675
O presente Regulamento produz efeito após a sua aprovação em Assembleia Municipal.
15 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Constância, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
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