Artigo 3.º — Legislação e regulamentos aplicáveis

Os concursos para recrutamento de professores catedráticos, associados e auxiliares são realizados tendo em consideração os artigos 4.º (Funções dos Docentes Universitários) e 5.º Funções dos Professores) do capítulo I e os artigos da Secção I do Capítulo IV (Concursos: Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares) do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto (publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 168, de 31 de agosto de 2009), e no Regulamento dos Concursos da Carreira Docente Universitária da Universidade Nova de Lisboa, publicado em anexo ao Regulamento n.º 3012/2015 (Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março).