O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
1 de março de 2021. - A Vice-Presidente, Sónia Maria de Faria Pereira.
314038064
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1 de março de 2021. - A Vice-Presidente, Sónia Maria de Faria Pereira.
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