O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril; Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto; artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto; Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho, e ainda com base no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Novo Código de Procedimento Administrativo, todos os diplomas na sua redação atual.