Art.º 44 · Regulamento n.º 254/2024 — Condições de instalação e manutenção de uma esplanada aberta

1 -Na instalação de uma esplanada aberta devem respeitar-se as seguintes condições:
1. a)Ser contígua à fachada do respetivo estabelecimento;
2. b)A ocupação transversal não pode exceder a largura da fachada do respetivo estabelecimento;
3. c)Deixar um espaço igual ou superior a 0,90 metros em toda a largura do vão de porta para garantir o acesso livre e direto à entrada do estabelecimento;
4. d)A esplanada deve ser devidamente delimitada;
5. e)A delimitação física do espaço de esplanada e equipamento deve ser realizada com elementos amovíveis e nunca fixados no pavimento;
6. f)Não ocupar mais de 60 % da largura do passeio onde é instalada;
7. g)Não alterar a superfície do passeio onde é instalada, sem prejuízo do disposto no artigo 47.º
8. h)Garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 1 metro contados:
  1. i)A partir do limite externo do passeio, em passeio sem caldeiras;
  2. ii)A partir do limite interior ou balanço do respetivo elemento mais próximo da fachada do estabelecimento, em passeios com caldeiras ou outros elementos ou tipos de equipamento urbano.
2 -Os proprietários, os concessionários ou os exploradores de estabelecimentos são responsáveis pelo estado de limpeza dos passeios e das esplanadas abertas na parte ocupada e na faixa contígua de 3 metros.
3 -O mobiliário afeto às esplanadas pode permanecer no espaço público após o encerramento do estabelecimento, desde que não seja possível a sua utilização, sendo a sua remoção obrigatória sempre que o estabelecimento encerre por período superior a 48 horas.
4 -É obrigatória a remoção do mobiliário afeto às esplanadas abertas aquando da realização de eventos de interesse público.

Artigo 44.º — Condições de instalação e manutenção de uma esplanada aberta