Os montantes mínimos dos seguros de responsabilidade civil previstos na legislação aplicável, para as situações cujo licenciamento é municipal, serão equivalentes aos do Despacho n.º 1096/2019, de 25 de julho, da Direção Regional da Energia.
Artigo 29.º — Seguros de responsabilidade civil para instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis
Vigente desde: 16/03/2026