Artigo 68.º — Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovação:

Câmara Municipal - 22-01-2026;

Assembleia Municipal - 27-02-2026.

ANEXO

Tabela de taxas urbanísticas

Serviços diversos e comuns

1.º

Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços e a emissão dos seguintes documentos:

1

Serviços de âmbito geral:

a)

Autenticação de documentos apresentados por particulares, cujos originais estejam na posse do Município - Por cada face

2,71 €

b)

Licenças concedidas no âmbito do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril:

i)

Nas ações de destruição do revestimento vegetal, para fins não exclusivamente agrícolas, por m2 ou fração

0,02 €

ii)

As ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável, por m3 ou fração

0,05 €

c)

Passagem de declarações para fins diversos, cada

12,47 €

2

Averbamentos:

a)

Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas

25,00 €

b)

Averbamento não especificado na presente Tabela

25,00 €

3

Emissões de Certidões:

a)

Certidões de teor - cada página

12,47 €

b)

Certidão de aprovação de edifício em Regime de Propriedade Horizontal - Por fração

25,00 €

c)

Certidões narrativas - cada página:

i)

Certidão comprovativa de que a edificação foi construída antes da entrada em vigor do RGEU

19,95 €

ii)

Certidão de não Existência de Documentos no Arquivo Municipal em conformidade com o n.º 3 do artigo 65.º do CPA

19,95 €

d)

Renovação de teor de certidão

19,95 €

e)

Outras Certidões

19,95 €

f)

Certidão de destaque de parcela de terreno

72,97 €

2.º

Cópias, extratos, reproduções, formulários e outros:

1

Fotocópias simples ou reproduções em papel:

a)

Fotocópias a preto e branco:

i)

Formato A4 - por cada lauda ou face

1,35 €

ii)

Formato A3 - por cada lauda ou face

2,70 €

iii)

Grandes formatos - por m2 ou fração

21,60 €

b)

Fotocópias a cores:

i)

Formato A4 - por cada lauda ou face

1,69 €

ii)

Formato A3 - por cada lauda ou face

3,38 €

iii)

Grandes formatos - por m2 ou fração

27,00 €

2

Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4:

a)

Não excedendo uma lauda ou face

3,39 €

b)

Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompletas

3,05 €

3

Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3:

a)

Não excedendo uma lauda ou face

4,06 €

b)

Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompletas

3,39 €

4

Extratos de mapas de ruído

4,06 €

5

Reproduções noutros suportes:

a)

Gravação em DVD/R ou CD/R

10,00 €

b)

Reprodução e envio em formato eletrónico

5,00 €

6

Fornecimento de avisos, designadamente os previstos na Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro

+ 25 % aquisição

7

Fornecimento de livro de obra

+ 25 % aquisição

3.º

Extratos de cartografia de planos municipais de ordenamento do território (Plano Diretor), em papel:

1

Formato A4

11,67 €

2

Formato A3

23,33 €

3

Outros formatos, por m2 ou fração

23,33 €

4.º

Extratos de informação cartográfica, em papel: Cartografia Vetorial (Planimetria e Altimetria):

1

Formato A4

11,67 €

2

Formato A3

23,33 €

3

Outros formatos, por m2 ou fração

23,33 €

5.º

Cartografia Raster:

1

Formato A4

11,67 €

2

Formato A3

23,33 €

3

Outros formatos, por m2 ou fração

23,33 €

6.º

Ortofotomapas do Município:

1

Formato A4

11,67 €

2

Formato A3

23,33 €

3

Outros formatos, por m2 ou fração

23,33 €

7.º

Extratos de informação geográfica no SIG (mapas temáticos):

1

a)

Formato A4

11,67 €

2

b)

Formato A3

23,33 €

3

c)

Outros formatos, por m2 ou fração

23,33 €

8.º

Plastificação de documentos:

1

Em formato A4

3,90 €

2

Em formatos inferiores

2,40 €

9.º

Buscas por cada ano, excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem:

1

Aparecendo o objeto de busca

7,72 €

2

Não aparecendo o objeto de busca

5,61 €

DIVERSOS

10.º

Serviços Específicos:

1

Emissão pareceres:

a)

Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com as posteriores alterações

12,47 €

b)

Outros pareceres

12,47 €

2

Pedidos de Exoneração e Substituição de Responsabilidade:

a)

Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, quer sejam formulados pelo dono da obra, quer pelo empreiteiro ou construtor civil - cada

25,00 €

b)

Pedidos de substituição de responsabilidade Técnica

25,00 €

3

Implantações:

a)

Implantações de edifícios, por m2

2,40 €

b)

Implantações de muros, por ml

1,25 €

4

Ficha Técnica de Habitação:

a)

Depósito - por cada ficha

4,11 €

b)

Pedido de 2.ª via

7,59 €

Pedidos de Informação Prévia

11.º

Pedidos de Informação Prévia:

1

Destaque de parcela - cada pedido

20,76 €

2

Loteamento - por cada pedido

50,00 €

3

Edificação e Demolição - cada pedido

26,65 €

4

Possibilidade de alteração de utilização - por cada pedido

20,76 €

5

Para outras finalidades - por cada pedido

30,76 €

Operações de loteamento e obras de urbanização

12.º

Apreciação de pedido de licença:

1

Operações de loteamento:

a)

Apreciação do pedido inicial ou de alteração referente a operação de loteamento, com ou sem obras de urbanização:

i)

Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido

84,97 €

ii)

Ao valor mencionado em i) acresce por lote

25,00 €

iii)

Ao valor mencionado em i) e ii) acresce por fogo

12,50 €

iv)

No caso do loteamento se encontrar sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 22.º do RJUE aos valores previstos nos números anteriores, acresce

97,94 €

b)

Renovação da licença ou comunicação prévia conforme artigo 72.º do RJUE

67,46 €

2

Obras de urbanização:

a)

Apreciação do pedido inicial ou alteração referente a obras de urbanização (taxa geral e fixa)

102,46 €

b)

Renovação da licença ou comunicação prévia conforme artigo 72.º do RJUE

67,46 €

13.º

Emissão de alvará de loteamento:

1

Operações de loteamento:

a)

Emissão de título

51,60 €

i)

Por cada lote, acresce ao valor referido em a)

170,55 €

b)

Emissão de aditamento ao alvará por alteração da licença, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 27.º do RJUE

53,97 €

2

Obras de urbanização:

a)

Emissão de título:

68,79 €

i)

Ao valor mencionado em a) acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras

21,30 €

b)

Emissão de aditamento ao alvará por alteração da licença, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 27.º do RJUE

31,25 €

c)

Prorrogação de prazo para a execução das obras de urbanização - por mês ou fração

21,30 €

Edificações

14.º

Apreciação de pedido de licença de obras de edificação:

1

Obras de construção, ampliação, reconstrução ou alteração:

a)

Edifícios de habitação:

i)

Unifamiliar ou bi-familiar

90,92 €

ii)

Multifamiliar - Acresce por fogo

22,73 €

b)

Edifício destinado a indústria ou armazém:

i)

Até 200 m2 de área bruta de construção

90,92 €

ii)

De 201 m2 a 500 m2 de área bruta de construção

113,65 €

iii)

Superior a 500 m2 de área bruta de construção

136,38 €

c)

Edifício destinado a comércio e/ou serviços:

i)

Até 100 m2 de área bruta de construção

90,92 €

ii)

De 101 m2 a 200 m2 de área bruta de construção

113,65 €

iii)

Superior a 200 m2 de área bruta de construção

136,38 €

iv)

Em empreendimentos turísticos, acresce por cada quarto ou unidade de ocupação

9,09 €

d)

Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores

28,17 €

e)

Muros de suporte ou de vedação

28,17 €

f)

Outros usos não previstos anteriormente

28,17 €

g)

Renovação de licença ao abrigo do artigo 72.º do RJUE

67,46 €

15.º

Outras taxas de apreciação:

1

Apreciação de pedido de Licença parcial para construção de estrutura, conforme previsto no n.º 6 do artigo 23.º

41,04 €

2

Apreciação de pedido de Licença para obras inacabadas

30,89 €

3

Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções

41,04 €

4

Apreciação de pedido de obras de escavação e contenção periférica, previsto no artigo 81.º do RJUE

41,04 €

5

Apreciação de pedido para Constituição de propriedade horizontal, por fração

35,47 €

6

Apreciação de pedido de Licença de trabalhos de remodelação de terrenos

35,47 €

7

Apreciação de pedido de destaque de parcela de terreno

77,55 €

16.º

Emissão de título - Alvará ou Recibo de Admissão:

1

Licença em obras de edificação:

a)

Emissão de alvará (taxa geral)

38,86 €

b)

Para habitação, acresce ao valor referido em a) por m2

1,00 €

c)

Para comércio, serviços, indústria e armazéns, acresce ao valor referido em a) por m2

1,38 €

d)

Conjuntos comerciais, por m2

0,91 €

e)

Para equipamentos privados de lazer (piscinas, courts de ténis e outros equipamentos similares), acresce ao valor referido em a)

9,76 €

f)

Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, por metro linear, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores, acresce ao valor referido em a), por m2

0,69 €

g)

Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores, acresce ao valor referido em a), por m2

0,69 €

h)

Estufas destinadas à atividade agrícola, desde que não seja feita a impermeabilização do solo

0,14 €

i)

Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada, por m2, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores, acresce ao valor referido em a), por m2

2,14 €

j)

Fecho de varandas com estruturas amovíveis inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores, acresce ao valor referido em a), por m2

2,72 €

k)

Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fechamento de vãos de e janelas portas ou janelas por m2, acresce ao valor referido em a), por m2

5,99 €

l)

Reconstrução ou alteração, acresce ao valor referido em a), por m2:

i)

Por metro quadrado da área de intervenção

0,69 €

ii)

Por cada fração acrescida

3,90 €

m)

Prazo de execução da obra, por cada mês ou fração

6,50 €

n)

Emissão de averbamento ao alvará

25,00 €

17.º

Prorrogações de prazo da licença:

1

Pela primeira prorrogação de prazo, ou para acabamentos

14,10 €

2

Prorrogações subsequentes, por cada mês ou fração

15,80 €

18.º

Licença parcial para a construção de estrutura:

1

Emissão de alvará de licença parcial

10,09 €

2

Prazo de execução da obra, por cada mês ou fração

6,50 €

19.º

Licença especial para a conclusão de obra inacabada:

1

Emissão de alvará de licença para conclusão de obras inacabadas

25,70 €

2

Prazo de execução da obra, por cada mês ou fração

6,50 €

20.º

Licença para a realização de obras de demolição:

1

Emissão de alvará de licença

40,00 €

2

Ao valor referido em 1 acresce por m2

0,69 €

3

Prazo de execução dos trabalhos, por mês ou fração

6,50 €

21.º

Licença para a realização de trabalhos de remodelação de terrenos incluindo o derrube de árvores:

1

Emissão de alvará de licença

34,38 €

22.º

Concessão de “Alvará de Utilização”:

1

Emissão:

a)

Taxa Geral

34,38 €

b)

Para habitação, por cada 40 m2 de construção, acresce ao valor referido em a)

13,29 €

c)

Para comércio e ou serviços, por unidade de ocupação e por cada 20 m2, acresce ao valor referido em a)

11,98 €

d)

Para indústrias ou armazéns, por unidade de ocupação e por cada 100 m2, acresce ao valor referido

29,90 €

e)

Anexos e garagens ou lugares de aparcamento, sendo construções autónomas contíguas ou inseridas no edifício, por unidade de ocupação e por cada 30 m2, acresce ao valor referido em a)

7,46 €

f)

Para empreendimentos turísticos (Por quarto ou unidade de alojamento)

7,50 €

23.º

Alteração de Utilização de edifícios e suas frações:

1

Emissão de alteração de autorização de utilização

34,38 €

2

Para habitação, por fogo, ao valor referido em 1 acresce

31,95 €

3

Para outros usos, por unidade de ocupação, ao valor referido em 1 acresce

56,05 €

24.º

Licenciamento, comunicação e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis:

1

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração referentes a instalações de armazenamento de produtos de petróleo - cf. alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro:

a)

Reservatórios com capacidade até 10 m3

423,15 €

b)

Reservatórios com capacidade de 10 m3 a 50 m3

562,89 €

c)

Reservatórios com capacidade de 50 m3 a 100 m3

982,17 €

d)

Reservatórios com capacidade superior a 100 m3

1 401,37 €

2

Apreciação dos pedidos de licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro:

a)

Reservatórios com capacidade até 500 m3

1 401,37 €

b)

Reservatórios com capacidade entre os 501 m3 e os 5.000 m3

1 401,37 €

3

Emissão de alvará de licença de exploração

38,65 €

Outros licenciamentos

25.º

Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e telecomunicações e respetivos acessórios:

1

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por unidade

75,89 €

2

Instalação de torres ou antenas de altura igual ou superior a 5 metros por cada

769,42 €

3

Instalação de torres ou antenas de altura inferior a 5 metros por cada

769,42 €

26.º

Infraestruturas destinadas à instalação de parques eólicos:

1

Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de parques eólicos - por cada aerogerador

75,89 €

2

Licenciamento de instalação de parques eólicos:

a)

Por cada aerogerador (incluindo a fundação)

429,00 €

b)

Por cada edifício de comando e subestação, por metro quadrado de área construída ou fração

1,38 €

c)

Por cada período de 30 dias ou fração de prazo concedido para a instalação

6,50 €

Vistorias

27.º

Vistorias:

1

Empreendimento turístico (taxa geral)

65,45 €

i)

Acresce ao valor anterior, por cada quarto ou unidade de alojamento

12,60 €

2

Alojamento Local

65,45 €

3

Vistoria às instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis

237,66 €

4

Vistoria a obras de urbanização para efeitos de receção provisória e definitiva, por pedido

115,16 €

5

Para constituição de propriedade horizontal

39,41 €

6

Para demolição de edifícios ou outras construções

65,45 €

7

Para vistorias de segurança, salubridade e arranjo estético, previstas no artigo 89.º do RJUE

28,17 €

8

Para vistorias de certificação do estado de conservação do edifício, por cada art.º matricial ou fração

96,00 €

9

Pela realização de outras vistorias

48,91 €

28.º

Ocupação de solo ou subsolo:

1

Postos de combustíveis, instalados ou abastecendo na via publica (por cada bomba e por ano ou fração)

38,86 €

2

Aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar, água ou eletricidade instalados ou abastecendo na via publica (por cada e por ano ou fração)

38,86 €

3

Depósitos instalados no solo ou subterrâneos - por cada metro cúbico ou fração e por ano ou fração

38,86 €

4

Outras construções ou instalações no solo ou subsolo - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

0,70 €

5

Com tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por cada

0,50 €

6

Ocupação com rampas de acesso a edifícios para melhorar as condições de acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada

1,15 €

29.º

Ocupação da via pública por motivo de obras:

1

Tapumes ou outros resguardos:

a)

Por metro quadrado ou fração de superfície de via pública e por semana

1,00 €

b)

Por metro quadrado ou fração de superfície de via pública e por mês

3,00 €

2

Andaimes (na parte não defendida por tapumes):

a)

Por piso ou pavimento a que correspondam

6,60 €

b)

Por metro quadrado ou fração de superfície de via pública e por semana

0,23 €

c)

Por metro quadrado ou fração de superfície de via pública e por mês

0,70 €

3

Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou de materiais, bem como por outras ocupações autorizadas fora dos resguardos ou tapumes:

a)

Por metro quadrado ou fração de superfície de via pública e por semana

2,27 €

b)

Por metro quadrado ou fração de superfície de via pública e por mês

6,80 €

4

Com gruas fixas ou móveis:

a)

Por metro quadrado ou fração de superfície de via pública e por semana

9,17 €

b)

Por metro quadrado ou fração de superfície de via pública e por mês

27,50 €

5

Outras ocupações:

a)

Por metro quadrado ou fração de superfície de via pública e por semana

0,69 €

b)

Por metro quadrado ou fração de superfície de via pública e por mês

2,06 €

30.º

Taxas devidas pelas inspeções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cada:

1

Inspeções periódicas

88,12 €

2

Reinspeções

88,12 €

3

Inspeções extraordinárias

88,12 €

4

Inquéritos, Peritagens e Selagens

388,07 €

319972490