O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO 1
Entidades sujeitas às obrigações de envio de informação, questionários, datas de referência da informação e datas limite para envio da informação
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ANEXO 2
Questionário trimestral sobre Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas
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ANEXO 3
Questionário trimestral sobre redes de comunicações eletrónicas de alta velocidade em local fixo(8)
A) Infraestrutura própria
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B) Infraestrutura partilhada
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Definições
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ANEXO 4
Questionário trimestral dirigido aos titulares de direitos de utilização de números das gamas 761 e 762
Especificação da base de dados a remeter à ANACOM
Nome do ficheiro: ANACOMYYYYMMDD-[NOME DO OPERADOR];
Primeira linha: com cabeçalho de acordo com a segunda coluna da tabela seguinte;
Campos: de acordo com o referido na tabela seguinte;
Separador de campos: «;»
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ANEXO 5
Questionário semestral sobre acessos de banda larga fixa (BLF)
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ANEXO 6
Questionário anual
I. Investimento em Comunicações Eletrónicas
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II. Acessos de Elevada Qualidade (3)
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III. Serviço Telefónico Fixo (STF)
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IV. Números não Geográficos e Números Curtos
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V. Serviço de Acesso à Internet (SAI) em local fixo
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VI. Acesso móvel à Internet - 4G
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VII. Serviço de Transmissão de Dados (STD)
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VIII. SMRP/Trunking
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IX. Outros
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X. Acessos por Código Postal - Especificações da base de dados a remeter à ANACOM
Nome do ficheiro: ANACOMYYYYMMDD-[NOME DO OPERADOR].txt;
Primeira linha: com cabeçalho de acordo com a segunda coluna da tabela seguinte;
Campos: de acordo com o referido na tabela seguinte;
Separador de campos: «;»
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XI. Solicitações
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30 de março de 2017. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria de Fátima Henriques da Silva Barros Bertoldi.
310425497