O presente programa tem como destinatários, empresas e empresários em nome individual (ENI) com contabilidade organizada ou em regime simplificado, que respeitem as condições seguintes:
- a)Ter como CAE principal (Código de Atividade Económica nos termos da classificação das atividades económicas portuguesa por ramos de atividade (Rev. 3.0)) designadamente os abaixo indicados:
- i)CAE 47 (com exceção do 473 - Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados e do CAE 479 - comércio a retalho por correspondência ou via internet);
- ii)CAE 56;
- iii)CAE 55;
- iv)CAE 90;
- v)CAE 95;
- vi)CAE 96 (com exceção do 9603 - atividades funerárias e conexas).
- b)Com sede e atividade desenvolvida no concelho de Cuba.
- c)Estar legalmente constituída até à publicação do presente regulamento.