- 1 -O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões.
- 2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do apoio atribuído.
Artigo 7.º — Análise das candidaturas
Vigente desde: 05/03/2024