- 1 -Todos os dados pessoais das pessoas titulares disponibilizados na candidatura serão tratados exclusivamente para o efeito de gestão da atribuição do Prémio Maria Barroso pela Câmara Municipal de Lagoa, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados.
- 2 -Os dados pessoais dos e das titulares das candidaturas serão conservados pelo período de tempo necessário para atribuição e gestão deste Prémio, exceto nos casos em que outro período seja exigido pela legislação aplicável.
- 3 -Alguns dados (a saber, o nome do/a responsável pela candidatura, data da candidatura e dados pessoais potencialmente incluídos nos trabalhos e publicações entregues, bem como os dados recolhidos na cerimónia de entrega do prémio), serão conservados por tempo indeterminado pela Câmara Municipal de Lagoa, no contexto da sua atividade de gestão e conservação de acervo cultural, intelectual e artístico.
- 4 -A Câmara Municipal de Lagoa garante aos/às titulares o exercício dos seus direitos em relação aos seus dados, como o direito de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, de acordo com a legislação aplicável.
- 5 -A Câmara Municipal de Lagoa implementa todas as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais dos/as Titulares, quer quando os dados sejam tratados diretamente pela autarquia, quer quando os dados sejam tratados por entidades por si subcontratadas.
- 6 -A Câmara Municipal de Lagoa poderá tratar os dados pessoais recolhidos neste contexto diretamente e/ou através de entidades subcontratadas para o efeito, sendo que serão celebrados contratos adequados com tais entidades, nos termos e com o teor previsto pela legislação aplicável.
- 7 -No âmbito e para os efeitos da atribuição deste Prémio, a Câmara Municipal de Lagoa poderá comunicar os dados dos candidatos e das candidatas a entidades parceiras, para efeitos de gestão de publicações e de comunicações institucionais.
Artigo 12.º — Proteção de dados
Vigente desde: 16/03/2026