O presente Regulamento estabelece o regime jurídico de acesso, exercício e fiscalização no Concelho de Lagoa - Açores, das seguintes atividades:
- a)Guarda-noturno;
- b)Realização de acampamentos ocasionais;
- c)Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos;
- d)Realização de fogueiras tradicionais dos Santos Populares e de Natal;