O presente Regulamento da actividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes do Município de Alfândega da Fé, adiante designado apenas por Regulamento, é elaborado ao abrigo, da Lei n.º 42/2008, de 10 de Março, da Portaria n.º 378/2008, de 26 de Maio, e Lei n.º 53-E/2006, de 29 Dezembro.