- 1 -O financiamento Municipal a atribuir ao associativismo sem fins lucrativos com intervenção nas áreas da cultura e/ou do desporto, sendo esse montante redistribuído pelas diferentes áreas e fins de apoio, na afetação percentual conforme critérios deste regulamento.
- 2 -A alteração do estabelecido neste regulamento compete à Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal.
Artigo 9.º — Definição e distribuição dos montantes de financiamento
Vigente desde: 21/03/2019