Artigo 29.º — Deveres do motorista de táxi

Vigente desde: 18/03/2021

1 -Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no Artigo 2.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro.
2 -Nos termos do Artigo 23.º da Lei n.º 6/2013, a violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com coima, podendo ainda, nos termos do Artigo 26.º da mesma lei, ser determinada a aplicação de sanções acessórias.